Termos de Uso

01Quem somos

O Vaguinho é um serviço operado por ALÔ SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 60.983.030/0001-97, CCM nº 1.830.647-0, com sede na Av. Paulista, 1636, Conj. 04, Pavimento 15, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 ("Alô Software", "nós" ou "Vaguinho").

Para qualquer assunto relacionado a estes Termos, o canal oficial de contato é o e-mail vaguinho@alobots.com.

02O que é o Vaguinho

O Vaguinho é uma plataforma digital de classificados de vagas de emprego e pré-curadoria de candidatos, operada por meio de chatbot disponível no aplicativo WhatsApp. O serviço conecta:

• Candidatos: pessoas físicas interessadas em oportunidades de trabalho nos setores de bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes, cafeterias e segmentos correlatos de hospitalidade e alimentação;
• Anunciantes: pessoas jurídicas ou físicas interessadas em divulgar vagas em aberto e receber apresentações de candidatos pré-filtrados em formato de vídeo.

O Vaguinho NÃO é: agência de emprego; empregador ou tomador de serviços dos candidatos; intermediador de relação trabalhista; nem garantidor de contratação, qualidade, veracidade ou idoneidade de candidatos ou anunciantes.

A função do Vaguinho se encerra na entrega da apresentação em vídeo do candidato ao anunciante e, mediante pagamento, no fornecimento do contato direto do candidato ao anunciante. Tudo o que ocorre depois — entrevista, negociação, contratação, vínculo trabalhista, salário, encargos, rescisão — é integral e exclusiva responsabilidade do anunciante e do candidato.

03Aceitação dos Termos

Ao iniciar uma conversa com o Vaguinho no WhatsApp, ao responder qualquer mensagem do chatbot, ao anunciar uma vaga, ao se candidatar a uma vaga ou ao realizar qualquer outra interação com o serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade do Vaguinho.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se imediatamente de utilizar o serviço.

04Quem pode usar

Para utilizar o Vaguinho, o usuário deve:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipado nos termos da legislação brasileira;
2. Ter capacidade civil plena;
3. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atualizadas e completas;
4. Utilizar o serviço de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável.

A Alô Software se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa.

05Como funciona — Candidatos

5.1. O cadastro é realizado por meio de conversa com o chatbot Vaguinho no WhatsApp. O candidato fornece informações sobre experiência profissional, localização, disponibilidade e outras informações relevantes para a busca de vagas.

5.2. O candidato grava e envia um vídeo de apresentação, que poderá ser exibido a anunciantes interessados em seu perfil.

5.3. O serviço é gratuito para o candidato em todas as suas funcionalidades. Não há e nunca haverá cobrança de qualquer natureza ao candidato pelo uso do Vaguinho.

5.4. O candidato declara e garante que:

1. Todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
2. É o único e legítimo titular do conteúdo enviado, incluindo seu vídeo de apresentação;
3. O conteúdo enviado não viola direitos de terceiros, leis aplicáveis, moral ou bons costumes;
4. Autoriza o Vaguinho a exibir seu vídeo e suas informações a anunciantes para fins de apresentação de seu perfil profissional.

5.5. O candidato compreende que o Vaguinho não garante que receberá ofertas de vagas, será chamado para entrevistas ou será contratado.

06Como funciona — Anunciantes

6.1. O anunciamento de vaga é realizado por meio de conversa com o chatbot Vaguinho no WhatsApp.

6.2. A publicação de vagas é gratuita. O recebimento de vídeos de candidatos pré-filtrados também é gratuito.

6.3. Para entrar em contato direto com algum candidato, o anunciante deverá efetuar o pagamento da taxa por liberação de contato, conforme preço vigente publicado em www.vaguinho.com.br. O preço pode ser alterado a qualquer tempo, sem afetar pagamentos já efetivados.

6.4. Após a confirmação do pagamento, o Vaguinho fornecerá ao anunciante o contato direto do candidato (WhatsApp e/ou telefone). A partir desse momento, qualquer interação, entrevista, negociação, contratação ou relação subsequente é de exclusiva responsabilidade do anunciante e do candidato.

6.5. O pagamento corresponde exclusivamente à liberação do contato. Não corresponde a: garantia de comparecimento à entrevista; garantia de aceitação da vaga; garantia de qualidade, idoneidade ou aptidão do candidato; nem direito a reembolso ou compensação por qualquer ocorrência posterior.

6.6. Não há reembolso após a liberação do contato, salvo nos casos exigidos por lei.

6.7. O anunciante declara e garante que todas as informações da vaga são verdadeiras; a vaga existe e está em aberto; as condições cumprem a legislação trabalhista; e que não utilizará o Vaguinho para finalidades ilícitas, discriminatórias ou fraudulentas.

07Limitação de responsabilidade

7.1. A Alô Software atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), oferecendo um serviço de classificados e pré-curadoria por meio de chatbot.

7.2. A Alô Software NÃO se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por:

1. Veracidade, exatidão ou atualidade das informações fornecidas por candidatos ou anunciantes;
2. Idoneidade, aptidão, qualificação técnica, antecedentes criminais ou comportamento de candidatos;
3. Idoneidade, capacidade financeira ou regularidade trabalhista de anunciantes;
4. Existência, condições, manutenção ou encerramento de vagas anunciadas;
5. Realização de entrevistas, contratações ou demais interações entre candidatos e anunciantes;
6. Qualquer relação trabalhista estabelecida entre candidato e anunciante, incluindo — mas não limitado a — contrato, registro em carteira, salário, jornada, FGTS, INSS, férias, 13º salário, rescisão, verbas rescisórias, acidente de trabalho, assédio ou qualquer outra obrigação trabalhista;
7. Eventual reconhecimento de vínculo empregatício entre candidato e anunciante — a Alô Software jamais será considerada empregadora, tomadora de serviços ou responsável solidária por obrigação trabalhista;
8. Atos, dívidas, prejuízos ou danos de qualquer natureza causados por candidato a anunciante, por anunciante a candidato, ou por qualquer um deles a terceiros;
9. Conteúdo dos vídeos enviados pelos candidatos;
10. Indisponibilidade temporária do serviço, falhas técnicas, perda de dados, caso fortuito ou força maior;
11. Indisponibilidade ou alterações em serviços de terceiros (WhatsApp, provedores de pagamento, hospedagem ou IA);
12. Decisões de contratação tomadas por anunciantes com base no material apresentado pelo Vaguinho;
13. Discriminação ou tratamento desigual praticado por anunciantes contra candidatos.

7.3. Em qualquer hipótese em que a Alô Software venha a ser responsabilizada, sua responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao Vaguinho nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou a R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

7.4. Em nenhuma hipótese a Alô Software responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais reflexos ou danos de imagem.

7.5. Candidato e anunciante isentam expressamente a Alô Software de qualquer responsabilidade decorrente da relação estabelecida entre eles, e se obrigam a mantê-la indene de qualquer reclamação, ação judicial ou autuação a eles imputável.

08Pagamentos

8.1. Os pagamentos feitos pelo anunciante são processados por meio de prestadores de serviços de pagamento contratados pela Alô Software. Ao realizar o pagamento, o anunciante concorda com os termos do prestador aplicável.

8.2. Os valores praticados pelo Vaguinho estão publicados em www.vaguinho.com.br e podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar pagamentos já efetivados.

8.3. Não há reembolso após a liberação do contato do candidato, salvo nas hipóteses exigidas por lei.

09Conduta proibida

É vedado ao usuário, a título exemplificativo:

1. Fornecer informações falsas, enganosas ou de terceiros sem autorização;
2. Utilizar o Vaguinho para fins ilícitos, fraudulentos ou discriminatórios;
3. Anunciar vagas inexistentes ou em condições incompatíveis com a legislação;
4. Solicitar a candidatos pagamentos, depósitos ou qualquer valor como condição para contratação;
5. Praticar assédio, discriminação, ofensa, ameaça ou conduta abusiva contra outros usuários ou contra a equipe do Vaguinho;
6. Tentar burlar, contornar ou comprometer a segurança ou o funcionamento do serviço;
7. Utilizar dados obtidos pelo Vaguinho para finalidade diversa da contratação direta, incluindo venda, cessão ou comercialização de dados de candidatos;
8. Reproduzir, copiar ou criar serviço similar a partir do conteúdo, fluxo ou tecnologia do Vaguinho.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, banimento permanente e responsabilização civil e criminal.

10Propriedade intelectual

10.1. Todo o conteúdo, marca, logotipo, nome "Vaguinho", layout, código, fluxos de conversa, base de dados e quaisquer outros elementos do serviço são de propriedade exclusiva da Alô Software ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

10.2. Ao enviar conteúdo ao Vaguinho (incluindo vídeos, fotos, textos e informações), o candidato concede à Alô Software licença não exclusiva, gratuita, mundial, sublicenciável e válida pelo prazo legal para uso, reprodução, exibição, armazenamento e distribuição no âmbito da prestação do serviço.

10.3. Ao publicar uma vaga, o anunciante concede à Alô Software licença equivalente para divulgação da vaga aos candidatos.

11Tratamento de dados pessoais (LGPD)

11.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Vaguinho observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que integra e complementa estes Termos.

11.2. Ao utilizar o Vaguinho, o usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

12Modificações dos Termos

A Alô Software pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante atualização desta página com nova data de "última atualização". O uso continuado do Vaguinho após a publicação das alterações configura aceitação tácita dos Termos atualizados.

13Encerramento

A Alô Software pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender, restringir ou encerrar o acesso de qualquer usuário ao Vaguinho, total ou parcialmente, sem que tal medida gere qualquer obrigação de indenização ou compensação.

14Disposições gerais

14.1. A eventual tolerância da Alô Software em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não configura novação, renúncia ou alteração de qualquer cláusula.

14.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.3. Estes Termos não criam qualquer vínculo de sociedade, parceria, mandato, representação, agência, franquia ou relação trabalhista entre a Alô Software e qualquer usuário.

15Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei (incluindo o foro do consumidor pessoa física).

16Contato

Dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas a estes Termos devem ser direcionadas a: